Documentação legal

Termos e Condições

Última atualização: 20 de maio de 2025  ·  Data de vigência: 20 de maio de 2025

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• Varanda ou Empresa: Varanda Educação em Organização Doméstica, com sede em Avenida dos Holandeses 234, São Luís — MA, 65071-380, Brasil.
• Serviços: os programas educacionais oferecidos pela Varanda, incluindo workshops, programas e trilhas de aprendizado sobre organização de contas domésticas.
• Participante ou Usuário: qualquer pessoa que se inscreva e utilize os Serviços da Varanda.
• Conteúdo: materiais didáticos, planilhas, templates, textos e demais recursos educacionais entregues como parte dos Serviços.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos e Condições e demais políticas da Varanda.

2. Aceitação dos termos

Ao realizar uma inscrição em qualquer programa da Varanda ou ao utilizar os materiais disponibilizados, o Participante declara que:

• Leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições;
• Possui capacidade legal para celebrar este acordo (idade mínima de 18 anos ou representação legal para menores);
• As informações fornecidas no momento da inscrição são verdadeiras e completas.

3. Descrição dos serviços

A Varanda oferece programas educacionais voltados para a organização de contas e custos domésticos. Os Serviços disponíveis incluem:

• Workshop de Organização de Contas (sessão prática com planilha)
• Programa de Custos Domésticos (programa de quatro semanas com acompanhamentos)
• Trilha do Educador em Organização (trilha educacional aprofundada com acesso à comunidade)

Todos os programas têm caráter exclusivamente educacional e informativo. A Varanda não oferece aconselhamento financeiro individual, assessoria de investimentos, planejamento patrimonial ou qualquer serviço que exija habilitação profissional nas áreas financeira, jurídica ou de saúde.

4. Pagamento e inscrição

Os valores dos programas são informados no momento da inscrição. O pagamento pode ser realizado via Pix, boleto bancário ou cartão de crédito (parcelamento a consultar). A inscrição é confirmada após a identificação do pagamento.

Os preços são expressos em Reais (BRL) e podem ser ajustados pela Varanda com aviso prévio de 30 dias para novas inscrições.

5. Política de cancelamento e reembolso

O Participante pode solicitar cancelamento e reembolso integral em até 7 dias corridos após a confirmação da inscrição, desde que não tenha utilizado os materiais ou participado de sessões do programa. Após esse prazo ou após o uso dos materiais, não há reembolso. Solicitações devem ser enviadas para [email protected].

6. Responsabilidades do participante

Ao utilizar os Serviços, o Participante concorda em:

• Usar os materiais e conteúdos exclusivamente para fins pessoais e educacionais;
• Não reproduzir, distribuir, vender ou compartilhar os materiais com terceiros;
• Não utilizar os Serviços para fins ilegais ou em desacordo com estas condições;
• Manter a confidencialidade de informações compartilhadas na comunidade ou em acompanhamentos;
• Respeitar os demais participantes nos espaços de interação.

7. Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado pela Varanda — incluindo planilhas, templates, textos, métodos e materiais didáticos — é de propriedade exclusiva da Varanda ou de seus licenciantes. A inscrição em um programa concede ao Participante uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais.

É expressamente proibida a reprodução, adaptação, distribuição ou comercialização de qualquer conteúdo sem autorização escrita prévia da Varanda.

8. Isenção de responsabilidade

Os Serviços da Varanda têm caráter educacional e informativo. A Varanda não oferece aconselhamento financeiro, fiscal, legal ou de investimento. Os participantes são responsáveis pelas decisões que tomem com base nos conhecimentos adquiridos nos programas.

A Varanda não garante resultados financeiros específicos decorrentes da aplicação dos métodos ensinados. Os resultados dependem da situação individual de cada participante e do uso consistente das ferramentas.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a Varanda não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços. A responsabilidade total da Varanda perante qualquer Participante fica limitada ao valor pago pelo programa.

10. Indenização

O Participante concorda em defender, indenizar e isentar a Varanda e seus colaboradores de qualquer reivindicação, perda ou dano resultante do uso indevido dos Serviços, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros.

11. Rescisão

A Varanda pode suspender ou encerrar o acesso de um Participante aos Serviços em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. O Participante pode encerrar sua participação a qualquer momento, observado o disposto na Política de Cancelamento.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de São Luís, Maranhão, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Encorajamos a resolução amigável de disputas. Em caso de conflito, o Participante pode entrar em contato pelo e-mail [email protected] antes de recorrer a qualquer instância judicial.

13. Disposições gerais

• Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre a Varanda e o Participante.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A não aplicação de qualquer direito não representa renúncia ao mesmo.
• Cessão: O Participante não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem autorização prévia.

14. Alterações nos termos

A Varanda pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos Serviços após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Avenida dos Holandeses 234, São Luís — MA, 65071-380